1.1. BILHETE
Significa o número de localizador e, em cada caso, talão de bagagem, emitido por ou em nome da World2Fly que dá direito ao seu titular ou ao passageiro a viajar da origem para o destino de acordo com os termos e condições contidos no mesmo e nestas Condições Gerais de Transporte.
1.2. CODESHARE
Significa que a World2Fly pode vender bilhetes para voos operados por outras companhias aéreas com as quais mantenha um acordo para tal.
1.3. CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE OU “CONDIÇÕES”
Significa estas condições gerais do contrato de transporte aéreo de Passageiros e bagagem.
1.4. CONVENÇÃO DE MONTREAL
Significa a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional assinada em Montreal a 28 de maio de 1999.
1.5. DIREITOS ESPECIAIS DE GIRO (DEG)
Refere-se a um valor cuja equivalência estabelece, periodicamente, Fundo Monetário Internacional.
1.6. PASSAGEIRO
Qualquer pessoa portadora de um bilhete.
1.7. REGULAMENTO (UE) 185/2010
Significa o Regulamento 185/2010 de 4 de março de 2010 da Comissão, através do qual se estabelecem medidas detalhadas para a aplicação das normas básicas comuns de segurança aérea.
1.8. REGULAMENTO 261/2004
Significa o Regulamento 261/2004 de 11 de fevereiro do Parlamento Europeu através do qual se estabelecem normas comuns sobre compensação e assistência aos Passageiros aéreos no caso de ser negado o embarque e de cancelamento ou grande atraso dos voos.
1.9. REGULAMENTO 2027/97
Significa o Regulamento 2027/1997 de 9 de outubro do Conselho Europeu, relativo à responsabilidade das companhias aéreas relativamente ao transporte aéreo dos Passageiros e sua bagagem, modificado pelo Regulamento 889/2002 de 13 de maio do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.10. REGULAMENTO (CE) 2111/2005
Significa o Regulamento 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro que estabelece uma lista comunitária das companhias aéreas sujeitas a uma proibição de exploração na Comunidade e às informações que devem receber os Passageiros aéreos sobre a identidade da companhia operadora e que revoga o artigo 9 da Diretiva 2004/36/CE
1.11. REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1118
Significa o Regulamento da Comissão de 27 de abril de 2020 através do qual se modifica o Regulamento (CE) nº 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os requisitos de seguro das companhias e operadores aéreos. Concretamente, relativamente à responsabilidade pela bagagem, a cobertura mínima do seguro será de 1288 DEG por passageiro nas operações comerciais. E relativamente à responsabilidade pela carga, a cobertura mínima do seguro será de 22 DEG por quilograma nas operações comerciais.
1.12. TRANSPORTADORA
Significa a World2Fly S.L.U sociedade com domicílio em C/General Riera 154, Palma de Maiorca e NIPC B16668451, e inscrita no Registo Comercial de Palma de Maiorca, Folha PM-88709 Tomo 2852 Página 211 para todos os voos operados de e para Espanha
Significa a World2Fly Portugal S.A. Sociedade portuguesa com
Domicílio em General Firmino de Miguel, 3, 2ºB Torre 2, 1600-100 de Lisboa e NIPC 516147447 para todos os voos operados de e para Portugal.
2.1. OBJETO
O objeto das presentes Condições Gerais de Transporte é regular os termos e condições nos quais a World2Fly transportará o Passageiro e a sua bagagem até ao destino especificado no bilhete e prestará, em cada caso, outros serviços relacionados com dito transporte aéreo.
2.2. NORMATIVA APLICÁVEL
Todo o transporte realizado e demais serviços prestados pela World2Fly submeter-se-ão à seguinte normativa (a “normativa aplicável”): (i) as condições que figuram no bilhete e sua tarifa; (ii) as disposições que constam nestas Condições Gerais de Transporte; (iii) as condições particulares e especiais que, em cada caso, sejam aplicáveis a um grupo de Passageiros ou a um ou vários deles de forma individualizada, respetivamente; e (iv) a normativa internacional, comunitária e estatal sobre a matéria, que seja aplicável a cada momento. As Condições Gerais encontram-se à disposição do Passageiro na página web da World2Fly www.w2fly.es, e poder-se-á obter cópia das mesmas na sede social da World2Fly.
Nenhuma destas Condições de Transporte anulará qualquer direito indisponível que reconheça a legislação que seja aplicável ao Passageiro.
Se o Passageiro comprou o bilhete com a ajuda ou através de um terceiro, será este o encarregue, tanto de entregar ao Passageiro uma cópias das presentes Condições Gerais, como de notificar o Passageiro das eventualidades que ocorram no seu voo. Em caso algum a World2Fly responderá pelas consequências que tenha para o Passageiro a não assunção das obrigações expressas neste parágrafo pelo terceiro através do qual o Passageiro tiver efetuado a reserva.
3.1. DISPOSIÇÕES GERAIS
O bilhete será válido exclusivamente para o voo que no mesmo se indique e para a pessoa que figure como passageiro uma vez que o bilhete é intransferível.
Uma vez realizada a reserva mediante o pagamento correspondente, o bilhete estará sujeito às condições de tarifa de mudanças e reembolsos da tarifa selecionada, salvo no caso de ocorrência de circunstâncias excecionais contempladas no ponto 4.5 e expressamente previsto nestas Condições Gerais de Transporte.
3.2. CODESHARE
A World2Fly pode alcançar acordos com outras companhias aéreas para oferecer voos operadores por ditas companhias. Em cada caso, a World2Fly comunicará, durante o processo de reserva, a identidade da companhia aérea operada do voo. Nos voos com codeshare, aplicarão as condições de transporte da companhia aérea operadora do voo, pelo que o Passageiro deve consultar ditas condições para se familiarizar com as dimensões de bagagem aceites e custos da mesma, tempos de check-in, ou transporte de animais entre outras condições.
3.3. IDENTIDADE DA COMPANHIA OPERADORA
No caso de necessidades pontuais, a World2Fly poderá contratar determinados voos com aeronaves operadas por outras companhias. Neste caso, a World2Fly informará os passageiros sobre a identidade da companhia operadora do voo atendendo ao artigo 11 do Regulamento (CE) 2111/2005.
Em caso algum se utilizarão companhias aéreas cuja exploração fica proibida ou sujeita a restrições dentro da União Europeia cumprindo o Regulamento (CE) núm. 474/2006.
Ver listagem em: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg_impl/2021/2070
PDF em espanhol: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/ES/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021R2070&qid=1638200496188&from=en
4.1. DISPOSIÇÕES GERAIS
O preço do bilhete inclui apenas o transporte desde o aeroporto de saída até ao aeroporto de destino. O preço do bilhete não inclui o serviço de transporte terrestre entre aeroportos, nem entre os aeroportos e/ou os terminais da cidade de destino.
Os preços dos bilhetes da World2Fly são dinâmicos e dependem do canal de comercialização.
A World2Fly não responde pelos custos adicionais que possa realizar a entidade que facilite ao Passageiro o meio de pagamento em concreto.
4.2. IMPOSTOS, DIREITOS E TAXAS
A World2Fly inclui sempre nos seus preços o IVA, os suplementos de combustível, em cada caso, e as taxas que estabelecer cada autoridade aeroportuária/governamental. Outros custos por serviços serão expressamente advertidos e deverão ser aceites pelo Passageiro antes de efetuar o pagamento.
Os impostos e direitos aplicáveis que o passageiro deve pagar são taxas que impõem os governos ou outras autoridades ou os operadores do aeroporto. No momento da compra do bilhete deverá notificar-se o viajante dos impostos, direitos e taxas não incluídos no prelo, a maioria dos quais normalmente serão indicados separadamente no bilhete.
Os impostos, direitos e taxas que se aplicam a uma viagem aérea mudam constantemente e podem impor-se depois da data de emissão do bilhete. Se ocorrer, em conformidade com a legislação aplicável, um aumento do imposto, direito ou taxa indicado no bilhete, o passageiro deverá pagar a diferença correspondente. Assim, no caso de
Algum imposto, direito ou taxa que o passageiro tenha pago à World2Fly no momento da emissão do bilhete que tenha eliminado ou reduzido de forma que já não se aplique o deva pegar-se um montante inferior, o passageiro terá direito a reclamar o reembolso do montante correspondente.
4.3. MOEDA
O preço e os serviços adicionais são pagáveis em Euros. Não obstante, a World2Fly tem a discricionariedade para aceitar o pagamento em outras moedas. Nesse caso, a World2Fly estará legitimada para fixar o tipo de câmbio tendo em conta o preço da moeda nos mercados internacionais e, em cada caso, outros critérios objetivos adicionais como, por exemplo, os gastos de gestão.
4.4. CIRCUNSTÂNCIAS EXCECIONAIS
O Passageiro, perante a ocorrência de uma circunstância excecional que o impeça de realizar o transporte, deverá notificá-lo ao departamento de Atendimento ao Cliente da World2Fly e transmitir uma cópia de qualquer documentação acreditativa das seguintes situações que terão caráter de circunstância excecional, sendo que se avaliará caso a caso.
FALECIMENTO, DOENÇA GRAVE OU INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM RELEVANTE ENTIDADE E/O GRAVIDEZ. Para mais informações pode consultar as Condições Gerais de Transporte na sua versão completa – Circunstâncias Excepcionais.
Uma vez aceite o pedido do Passageiro por ocorrer a indicada circunstância excecional, o Passageiro poderá solicitar a mudança da data, a mudança da rota ou uma nota de crédito no montante equivalente ao montante pago na reserva, o qual deverá ser utilizado no prazo de um (1) ano a partir da data de saída do voo original. Qualquer modificação estará sujeita à tarifa disponível no momento de fazer a mudança na reserva. Não se admitirá uma mudança de nome do bilhete nem reembolso parcial do mesmo.
Não obstante, no pressuposto de falecimento, o Passageiro ou seu familiar terá também a opção de solicitar o reembolso do bilhete.
Não serão tidos em conta pedidos recebidos fora do prazo, salvo casos de força maior. Em todo o caso, dever-se-á avisar a World2Fly antes da saída do voo afetado.
Recomendamos que os Passageiros obtenham um seguro de viagem adequado que faça a cobertura neste tipo de circunstâncias.
4.5. FATURAÇÃO
A World2Fly expedirá fatura aos Passageiros que assim o solicitem expressamente através da nossa página web no ponto Gestão de faturas.
5.1. REQUISITOS PARA A RESERVA
A reserva de lugar para um voo fica confirmada quando a World2Fly emite o Bilhete.
5.2. ALTERAÇÕES NA RESERVA
As tarifas da World2Fly estarão sujeitas a mudanças sempre que as Condições de Tarifas o permitam. Sem prejuízo do anteriormente indicado, os bilhetes que permitam alterações poderão ser alterados, sujeitos a disponibilidade, data, rota e hora do voo, assim como o nome dos passageiros, pagando um montante por passageiro e trajeto mais o montante resultante da possível diferença entre a tarifa do bilhete original e a tarifa do novo bilhete. Em caso algum se reembolsará a diferença se o preço do novo bilhete for mais baixo.
As alterações na reserva realizar-se-ão através da página web no ponto Gestão de reserva ou através
Do departamento de Atendimento ao Cliente.
A reserva de qualquer tipo de bilhete deverá ter o mesmo titular em todos os voos a que diga respeito, de forma que não se poderá alterar o titular do bilhete se se tiver concluído qualquer um dos seus voos.
5.3. PAGAMENTO
O preço do bilhete, todos os impostos e taxas, bem como as despesas relativas à sua reserva deverão ser satisfeitos na íntegra no momento de confirmar a reserva. Ver Condições de pagamento No caso de não se verificar dito pagamento, entender-se-á que não se celebrou o contrato de transporte com o Passageiro e a World2Fly cancelará a reserva sem notificação prévia à viagem.
5.4. RESERVA ANTECIPADA DE LUGARES
A reserva de lugares de pagamento antecipado é opcional e está sujeita à disponibilidade de lugares no momento do pedido e aplica-se, exclusivamente, a passageiros com bilhete previamente emitido, sendo que o montante pela reserva de lugar de pagamento antecipado terá incluídos os impostos que, em cada caso, sejam aplicáveis.
Para conhecer as características do avião que vai operar a sua rota, deverá entrar em contacto connosco nas 24 horas anteriores ao voo através do departamento de Atendimento ao Cliente, em todo o caso a World2Fly reserva-se o direito a alterar o tipo de avião por outro de similares características por razões comerciais ou operacionais.
Para mais informações sobre reservas de lugares, pode consultar Reservas de lugares
6.1. GERAL
O passageiro deverá colocar na sua bagagem uma etiqueta identificativa com informações de contacto reais e atualizadas antes do check-in. Por outro lado, a World2Fly assumirá a responsabilidade pela bagagem do passageiro a partir do momento em que a bagagem for despachada.
Para mais informações, pode consultar Bagagem.
6.2. MERCADORIAS PERIGOSAS
Não se aceitará transportar no porão ou no compartimento da cabine, sem o consentimento prévio e expresso da World2Fly, objetos que possam pôr em perigo a aeronave ou as pessoas ou os bens a bordo. Para mais informações, pode consultar mercadorias perigosas.
6.3. DIREITOS DA WORLD2FLY A INSPECIONAR A BAGAGEM
Por motivos de segurança, a World2Fly poderá requerer ao Passageiro que permita um registo de Raio-X ou de outro tipo de leitor de bagagem e a bagagem poderá ser registada ou ter sido registada na ausência do passageiro (inclusivamente danificando os fechos de dita bagagem), juntamente com as autoridades competentes a fim de determinar se está na posse de qualquer elemento mencionado na cláusula 8.2 e na cláusula 8.5 destas Condições Gerais.
6.4. PESO DA BAGAGEM DESPAHADA POR PASSAGEIRO E ITENS NÃO ACEITOS
Nas viagens inclui-se o check-in de uma ou mais bagagens de até 23 kg sem custos extra dependendo das Condições de Tarifa.
É permitido aumentar o peso despachado pagando o montante correspondente e com o limite de 27 kg por peça. Para mais informações, pode consultar Bagagem a despachar.
Artigos que não são aceites como bagagem despachada:
Dinheiro, joias, metais preciosos, tabaco, artigos frágeis e perecíveis ou valiosos, computadores, aparelhos eletrónnicos pessoais, valores negociáveis, garantias ou outros valores, óculos, lentes de contacto, próteses ou qualquer tipo de aparelho ortopédico, documentos de trabalho, passaportes e outros documentos de identidade e amostras não devem ser colocados na bagagem despachada, uma vez que não assumiremos a responsabilidade por qualquer perda, roubo ou dano que afete ditos artigos.
6.5. BAGAGEM DE MÃO
Cada Passageiro poderá levar consigo apenas uma peça de bagagem de mão com um peso máximo de 10 kg e cujas dimensões em caso algum excedam 50x40x25 cm dependendo das Condições de Tarifa.
Além disso, pode levar sem custos extra um só elemento adicional de dimensões substancialmente inferiores a 35x20x20 como, por exemplo, uma pequena pasta, ou uma mala de senhora ou uma máquina fotográfica ou de vídeo e deverão ser colocados debaixo do assento. Para mais informações, pode consultar Bagagem de mão
6.6. RETIRADA E ENTREGA DE BAGAGEM
O Passageiro poderá retirar a sua bagagem a partir do momento em que a World2Fly a ponha à sua disposição nos pontos que sejam indicados para tal efeito no aeroporto de destino. O talão da bagagem sem reclamar por parte do detentor do talão ou Bilhete nos prazos legalmente estabelecidos implica a renúncia a qualquer reclamação posterior.
O Passageiro autoriza a World2Fly para que, no caso de extravio da sua bagagem, realize por si mesmo ou através de terceiros, as pesquisas necessárias para encontrar o titular, utilizando, para tal, objetos ou elementos existentes, tanto no interior como no exterior da bagagem, e com o devido respeito pela confidencialidade dos dados pessoais obtidos.
No caso de o Passageiro comprar mais voos em ligação, é responsabilidade do próprio Passageiro ter tempo suficiente para recolher a bagagem do primeiro voo, em cada caso, voltar a despachá-la, passar o controlo de segurança e passaportes e chegar até à porta de embarque do voo seguinte.
6.7. DANOS NA BAGAGEM
No caso de perda ou danos na bagagem, aplicar-se-ão as regras que estabeleçam as normas em vigor, em especial a Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999, bem como o Regulamento (CE) nº 2027/97, do Conselho.
A World2Fly é responsável, no caso de destruição, perda, atraso ou danos na bagagem, até ao montante de 1288 Direitos Especiais de Giro por Passageiro de acordo com o Regulamento Delegado (UE) 2020/1118. O Passageiro pode acolher um limite de responsabilidade mais elevado efetuando uma declaração especial de valor para o qual deverá pagar um montante adicional (15% do valor declarado com um máximo de 6000€ de declaração). Relativamente à bagagem não despachada, a World2Fly será responsável pelos danos que tenham sido causados por sua culpa grave ou atuação dolosa.Para mais informações, pode consultar Problemas de bagagem
6.8. ANIMAIS E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS
O passageiro que habitualmente requeira um cão-guia poderá viajar com ele na cabina, sempre que o animal estiver corretamente com trela e o Passageiro responda pelos prejuízos que possa causar à restante passagem.
Para voar com ele é necessário que disponha de um certificado físico oficial que acredite o seu treino como cão de assistência ou cão-guia, emitido por uma organização membro da Federação Internacional de Cães de Assistência (ADI) em https://assistancedogsinternational.org/ ou da Federação Internacional de Escolas de Cães-Guia (IGDF) em http://www.igdf.org.uk/
O Passageiro poderá, durante o seu processo de reserva, optar por contratar o serviço de transporte de um animal de estimação na cabina da aeronave, ou o transporte de animais no porão da aeronave. ara mais informações, pode consultar Animal de estimação.
6.9. TRANSPORTE DE BAGAGENS ESPECIAIS E DESPORTIVAS
Para o transporte de bagagens desportivas e especiais, o Passageiro deverá aceitar as condições e tarifas no momento da sua contratação.
6.10. TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS DE PESSOAS DE MOBILIDADE REDUZIDA
De acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) 1107/2006, permite-se o transporte de até dois equipamentos de mobilidade por pessoa com incapacidade ou mobilidade reduzida, sem custos adicionais. Para mais informações pode consultar Passageiros com necessidades especiais.
Os Passageiros dever-se-ão submeter à normativa de controlo de segurança previstas no Regulamento (CE) 185/2010.
8.1. PRAZO MÁXIMO DE CHECK-IN
O Passageiro deve chegar ao aeroporto com antecedência suficiente relativamente à hora de saída do voo para cumprir todas as formalidades governamentais e, se for o caso, despachar a bagagem. Os balcões de check-in abrirão quatro horas antes e fecharão uma hora antes da saída do voo prevista (ainda que o voo esteja atrasado).
Decorrido este tempo, não será aceite qualquer bagagem, nem serão emitidos cartões de embarque. Decorrido o prazo máximo de check-in, a World2Fly poderá aceder os assentos dos Passageiros com reserva e sem cartão de embarque antecipada que não tenham sido identificados no balcão de check-in correspondente ou em qualquer outra dependência indicada pela World2Fly antes do prazo máximo de check-in aos Passageiros que estejam em lista de espera pendentes de aceitação.
8.2. CHECK-IN
Para despachar a bagagem, o Passageiro deverá apresentar o Bilhete ou o número de reserva correspondente, bem como um documento legalmente suficiente para acreditar a sua identidade. A World2Fly reserva-se o direito, por si mesmo ou por terceiros, de identificar o Passageiro através de outros meios se considerar que a documentação apresentada é insuficiente, ou caso haja dúvidas sobre a documentação ou sobre a validade da documentação apresentada.
8.3. DOCUMENTOS DE VIAGEM
O Passageiro será responsável por obter, manter em seu poder e apresentar, quando lhe for requerido, toda a documentação de entrada e saída exigida pelos países a partir dos quais, para os quais, ou sobre os quais é transportado, bem como toda a documentação de saúde ou outra documentação que seja exigível em ditos países. Para mais informações, pode consultar Documentação para o voo
8.4. EMBARQUE
O embarque começará cinquenta minutos antes da saída do voo. A porta de embarque fechará dez minutos antes da saída. A World2Fly reserva-se o direito a cancelar a atribuição de lugares e a reserva dos Passageiros que não embarque antes da hora de saída planeada. Os Passageiros que cheguem mais tarde ao balcão de check-in não serão admitidos a bordo, nem terão direito a uma indemnização por rejeição de embarque e responderão pelos prejuízos que a World2Fly sofra caso a sua bagagem deva ser localizada e retirada da aeronave por ter sido despachada, mas o Passageiro não se tiver apresentado na porta de embarque no prazo, para todos os destinos.
Sempre que for possível, as famílias que viajem com crianças, os Passageiros em cadeira de rodas e os Passageiros com mobilidade reduzida terão preferência no momento de embarque.
8.5. REJEIÇÃO DE ENTRADA NUM PAÍS
Caso, por qualquer motivo, uma autoridade pública, de algum dos países aos quais, a partir dos quais ou sobre os quais se realize o transporte impeça a entrada do passageiro no seu país, inclusivamente em trânsito, o Passageiro pagará o preço do seu transporte de regresso ao aeroporto de origem ou a qualquer outro aeroporto. A World2Fly não será obrigada a reembolsar ao Passageiro a parte do preço do Bilhete correspondente às rotas que o Passageiro não tenha concluído, nem terá qualquer responsabilidade relativamente à bagagem deste Passageiro.
8.6. RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO
No caso de a World2Fly tiver que pagar alguma multa ou sanção ou incorrer em algum gasto por motivo de incumprimento por parte do Passageiro e sua bagagem (alfândega, polícia, etc.) de alguma lei, exigência ou outros requisitos de viagem dos países a partir dos quais, para os quais ou sobre os quais se realize o transporte, o Passageiro deverá reembolsar, quando assim for solicitado pela World2Fly, o montante que este tenha pago ou os gastos em que tenha incorrido ou deva incorrer.
9.1. DIREITOS DA WORLD2FLY A NEGAR O TRANSPORTE AOS PASSAGEIROS
A World2Fly reserva-se o direito a negar, a qualquer momento, o transporte a um Passageiro que possua bilhete se, de acordo com decisão da World2Fly, ocorrerem os motivos seguintes:
- Existem motivos de segurança pública.
- Existem motivos de saúde pública.
- É necessário, ou conveniente, para cumprir com as leis ou normas aplicáveis num país de origem, destino ou escala do voo (incluindo não ter documentos de viagem válidos, ou negar-se a entregá-los à tripulação).
- Devido à conduta, estado, idade ou condição mental ou física do Passageiro (incluindo estar sob os efeitos de álcool ou drogas) e que possa apresentar um risco razoável ou perigo para o Passageiro, para os outros Passageiros, para a tripulação ou à propriedade.
- É necessário ou conveniente para evitar danos, incómodos ou aborrecimentos graves a outros Passageiros ou à tripulação.
- Se o Passageiro não tiver cumprido, com antecedência e de forma reiterada, as normas da World2Fly e a World2Fly tiver razões para acreditar que esta conduta poder-se-ia repetir. Isto inclui circunstâncias nas quais o Passageiro grava, através de vídeo e de som, o pessoal da World2Fly, a bordo ou em terra.
- Caso o Passageiro se negue a realizar um controlo de segurança.
- Se o Passageiro tiver apresentado à Transportadora algum documento (a) adquirido de forma presumivelmente ilegal, (b) que tenha sido denunciado como perdido ou roubado, ou (c) que seja presumivelmente falso ou contenha modificações ou alterações de qualquer tipo não realizadas pela World2Fly. Nestes casos, a World2Fly reserva-se o direito a reter ditos documentos para a sua entrega posterior à autoridade.
- Se a pessoa que se apresentar no balcão da World2Fly não corresponder ao titular do Bilhete. Neste caso, a World2Fly reserva-se o direito a reter dito Bilhete.
- Se o Passageiro não tiver conseguido acreditar que tenha pago na totalidade o Bilhete de avião, se tiver sido solicitado o cancelamento do montante do cartão com o qual se pagou o se existir suspeita de fraude.
- Se o Passageiro causar danos na propriedade do aeroporto ou na companhia aérea ou a terceiros.
Se, por qualquer uma das razões mencionadas nesta Cláusula, a World2Fly se tiver negado a transportar o Passageiro ou tiver expulsado o Passageiro em rota, à sua responsabilidade, a World2Fly pode cancelar a parte restante não utilizada o Bilhete. A World2Fly não é responsável por qualquer dano indireto e não será responsável de nenhuma perda, dano, morte ou lesão física que seja alegada devido à rejeição a transportar o Passageiro ou a sua bagagem. Caso o Passageiro mostre uma atitude violenta, física ou verbal, a World2Fly pode solicitar a intervenção das Forças e Corpos de Segurança do Estado.
9.2. RESTRIÇÕES DE TRANSPORTE
GRÁVIDAS
A World2Fly aceita transportar grávidas até à 27ª semana de gravidez (incluindo) sem necessidade de ter consigo qualquer certificado médico. Para mais informações, pode consultar Grávidas
MENORES
A World2Fly dispõe de Serviço de Acompanhamento de Menores (UM). Entre os 5 e os 11 anos não podem viajar sem um responsável, pelo que a contratação do serviço UM é obrigatória. Também poderão solicitar o acompanhamento os jovens (YP) dos 12 aos 17 anos.
Por motivos de segurança, os bebés menores de 7 dias de idade não poderão ser admitidos a bordo. As crianças entre os 7 dias e os 2 anos viajarão ao colo da mãe ou do pai, sem que seja possível embarcar na cabina do avião cadeiras ou berços. Ditos passageiros menos de 2 anos deverão pagar uma percentagem da tarifa do adulto e possuir uma reserva em seu nome associada ao adulto.Para mais informações, pode consultar UM e crianças a viajar sozinhas.
PASSAGEIROS COM DOENÇAS INFECCIOSAS
A World2Fly não aceitará Passageiros que sofram ou possam estar a sofrer de doenças infeciosas graves ou sobre as quais as autoridades sanitárias tenham decretado um nível de alerta oficial incluindo, mas não só, a infeções respiratórias graves, vírus, tuberculose, etc.
Se, de acordo com a decisão da World2Fly, a conduta do Passageiro a bordo da aeronave pode pressupor um perigo para a aeronave ou a qualquer pessoa ou bens a bordo, ou pressupor um obstáculo para que a tripulação cumpra com as suas funções, ou ignore qualquer instrução por parte da tripulação, ou ameaça, abuso ou insulto a qualquer membro da tripulação, ou se comporta de forma escandalosa ou de alguma forma que possa considerar-se ofensiva para com os restantes passageiros, a World2Fly poderá tomar as medidas que considere necessárias para evitar que continue dito comportamento, incluindo o desembarque o Passageiro da aeronave. A World2Fly exercerá, posteriormente, todas as ações legais em via civil ou pensa a que tenha direito.
Pela segurança dos passageiros e tripulantes, e em aplicação do ordenamento jurídico espanhol não é permitida a realização de vídeos ou fotografias a qualquer membro da tripulação ou passageiro, salvo se tiverem obtido consentimento prévio ou expresso para o fazer. Qualquer membro da tripulação poderá solicitar a eliminação das imagens ou vídeos captados ilicitamente ou sem o consentimento oportuno.
Se, como consequência da conduta do Passageiro a bordo da aeronave, o comandante decidir, no exercício razoável da sua discrição, desviar a aeronave a fim de desembarcar qualquer passageiro, este deverá pagar à World2Fly todos os gastos e custos que advenham de dito desvio.
Não é permitido o consumo de bebidas alcoólicas, salvo se tiverem sido adquiridas a bordo.
Estará autorizada a utilização por parte dos Passageiros a bordo das aeronaves da World2Fly, dos seguintes dispositivos eletrónicos (“PED”):
- Telemóveis (“smartphones”).
- Tablets eletrónicos e de leitura e-readers.
- Reprodutores de música digitais.
- Jogos eletrónicos portáteis de dimensões reduzidas.
- Computadores portáteis e computadores de tamanho reduzido.
- Câmaras digitais de foto e vídeo pessoais (excluindo as câmaras profissionais). A autorização de utilização não inclui a possibilidade de realizar fotografias dos membros da tripulação ou de qualquer elemento da aeronave.
- Auriculares de qualquer tipo (exceto durante as operações de rolagem, descolagem e aterragem).
Para mais informações, pode consultar Dispositivos eletrónicos.
12.1. ALTERAÇÕES DE HORÁRIO
Os horários de saída e do voo que aparecem na sua reserva podem mudar entre a data da reserva e a data da viagem.
Se, depois de emitir o bilhete, mudar a hora de saída programada, a World2Fly notificará tal facto ao Passageiro sempre e quando este tenha fornecido, à World2Fly ou aos agentes autorizados, as suas informações de contacto.
O Passageiro terá direito a um reembolso completo de todos os montantes que tenha pago relativamente à mudança de voo se, antes da data da viagem:
(i) mudar a hora de saída programa em mais de cinco horas.
(ii) A World2Fly não pode reservar um voo alternativo que seja aceitável para o Passageiro.
Esta cláusula aplica-se relativamente às mudanças de horário, ao contrário do Regulamento (CE) nº 261/2004. Para cancelamentos e atrasos, os direitos e recursos dos Passageiros estão previstos no Regulamento (CE) nº 261/2004 ou na Convenção de Montreal de 1999.
12.2. RECLAMAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO EM VIRTUDE DO REGULAMENTO (CE) NÚMERO 261/2004 DA UE
- Se um Passageiro for afetado por um atraso, cancelamento ou “sobrevenda”, aplicar-se-á o Regulamento (CE) número 261/2004, de 11 de fevereiro de 2005 bem como a Sentença do Tribunal de Justiça Europeu de 23/10/2012, C-581/10 e C-629/10.
- O Passageiro deverá apresentar a sua reclamação de indemnização diretamente à World2Fly e conceder à empresa 30 dias (ou o tempo permitido pela legislação aplicável, o qual seja menor) para responder à reclamação, antes de se contratar um terceiro para fazer a reclamação em seu nome. As reclamações podem se remetidas através de www.w2fly.es ou para o Departamento de Atendimento ao Cliente.
- Se o Passageiro não enviar a sua reclamação diretamente primeiro à World2Fly e não conceder 30 dias para responder, não será processada qualquer reclamação recebida de um terceiro.
- Nada do disposto nesta cláusula impede que os Passageiros consultem um advogado ou outro terceiro antes de apresentar a reclamação diretamente à World2Fly.
- O Passageiro pode apresentar uma reclamação em nome de outros Passageiros que figuram na sua mesma reserva. Se o fizer, é possível que a World2Fly solicite que se acredite que o Passageiro reclamante tem o seu consentimento para apresentar uma reclamação em seu nome.
- Se o Passageiro já tiver apresentado primeiro a sua reclamação diretamente à World2Fly e, mais à frente, for recebida uma reclamação de um terceiro em nome do citado Passageiro, a World2Fly poderá requerer a documentação necessária para acreditar que tem a autoridade para realizar a reclamação de acordo com a legislação aplicável.
- Ao aceitar estas Condições Gerais de Transporte, o Passageiro aceita expressamente que qualquer pagamento de compensação será realizado na conta bancária de um Passageiro da reserva. A World2Fly poderá solicitar a verificação sobre se o titular da conta bancária é o Passageiro que realiza a reclamação.
- Será aplicável ainda a Sentença ditada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia com data de 19 de novembro de 2009 conhecida como Sturgeon (C-402/07 e C-432/07).
Quando o passageiro chegar ao destino final três ou mais horas depois da hora de chegada inicialmente prevista pela companhia aérea, o passageiro pode ter direito a uma compensação de acordo com o estabelecido na sentença com data de 23 de outubro de 2012, do Tribunal de Justiça da União Europeia C-581/10 e C-629/10, salvo se a companhia aérea puder demonstrar que o atraso foi provocado por uma circunstância extraordinária. Além disso, deve demonstrar que fez todo o possível para evitar o atraso. As compensações serão de acordo com o estabelecido no artigo 7 do Regulamento 261.
- Para a sua comunicação com as autoridades para enviar reclamações pode dirigir-se a:
Para voos com saída/chegada a um aeroporto espanhol: Pressupondo que não está de acordo com a resposta fornecida pela W2Fly à sua queixa se a mesma disser respeito à aplicação dos direitos e compensações reconhecidos no Regulamento 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004 ou no Regulamento 1107/2006 do Parlamento e do Conselho de 5 de julho de 2006, para voos posteriores a 2 de julho de 2023, os passageiros têm à sua disposição o procedimento de resolução alternativa de litígios disponibilizado pela Agência Estatal de Segurança Aérea (AESA), podendo aceder ao mesmo através da página web da AESA www.seguridadaerea.gob.es/SAU_Pasajeros/Paginas/Inicio.aspx. O prazo para este trâmite é de um ano desde a apresentação da reclamação perante a companhia aérea.
Para voos com saída/chegada a um aeroporto português: através do e-mail [email protected] , ou através do formulário https://www.anac.pt/SiteCollectionDocuments/Passageiros/eu_formulario_reclamacao_pt.pdf ou via correio postal para a seguinte morada: ANAC- Rua B, Edifício 4-Aeropuerto Humberto Delgado. 1749-034 Lisboa.
12.3. BILHETES GRATUITOS OU PREÇOS REDUZIDOS QUE NÃO ESTEJAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO
Os Passageiros que viajem gratuitamente ou com um bilhete de preço reduzido que não esteja direta ou indiretamente à disposição do público em geral, não gozarão dos direitos previstos para os restantes passageiros no Regulamento 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004. Assim, deverão poder acreditar sempre o motivo da gratuitidade ou preço reduzido do seu bilhete.
13.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
Em caso de acidente, a responsabilidade da World2Fly será a seguinte:
- A responsabilidade estará limitada às lesões e danos demonstrados e em caso algum a World2Fly será responsável por lesões ou danos indiretos, consequenciais ou não acreditados suficientemente, bem como de qualquer forma de compensação incluindo-se, mas não só ao lucro cessante.
- A World2Fly não é responsável por qualquer lesão ou dano resultante do cumprimento, por sua parte, das leis, regulamentos governamentais, decretos ou requisitos, ou por incumprimento destes por parte do passageiro.
- As Condições Gerais de Transporte aplicam-se, assim, aos agentes autorizados da World2Fly, colaboradores, diretores e representantes, respetivamente, e na mesma medida em que se aplica à World2Fly. A soma recuperável por parte da World2Fly, e dos agentes, colaboradores, diretores, representantes e pessoas autorizadas não ultrapassará a soma correspondente à responsabilidade da World2Fly, caso a haja.
- Se a companhia aérea encarregue do voo não for a World2Fly, o Passageiro poderá reclamar perante qualquer uma delas.
13.2. LESÕES FÍSICAS
A World2Fly será responsável em caso de morte, feridas ou porque qualquer outra lesão física sofrida pelo Passageiro se o acidente que causou o dano sofrido tiver ocorrido a bordo do avião ou durante alguma das operações de embarque e desembarque dos Passageiros, nos termos e com a extensão previstos no Regulamento 2027/97 (modificado pelo Regulamento 889/2002) e a Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999, e sem prejuízo das exclusões de responsabilidade da World2Fly no caso de (i) a morte, as ferias ou qualquer outra lesão corporal se deverem ao estado de saúde, físico ou mental do Passageiro existente antes das operações de embarque dos Passageiros; ou (i) se o dano foi causado ou favorecido pela negligência ou dolo do Passageiro ou pelo seu estado de saúde anterior ao embarque do voo.
Toda e qualquer reclamação deverá ser apresentada, no máximo no prazo de dois anos após a data do voo. Para mais informações, pode consultar LESÕES FÍSICAS
No caso de atraso do passageiro, a World2Fly será responsável pelos danos sofridos sempre e quando não tiver tomada todas as medidas razoáveis para evitar o dano ou que tenha sido impossível tomar ditas medidas, com o limite de 5346 Direitos especiais de Giro por Passageiro.
Em cumprimento do Artigo 51 da Lei de Aviação Civil dos Estados Unidos Mexicanos de 12 de maio de 1995 e suas modificações subsequentes https://www.profeco.gob.mx/politicasaviacion/pdf/LAC.pdf estabelece-se expressamente que a World2Fly seguirá as políticas de compensação aplicáveis em virtude da citada lei estatal e de acordo com o Regulamento (CE) 261/2004 descrito no Artigo 12 destas condições gerais.
A World2Fly dispõe de um catálogo amplo de serviços adicionais que se porá à disposição dos passageiros durante o processo de reserva e permitirão a estes configurar a sua oferta à medida.
Se no decurso da formalização do Contrato de Transporte Aéreo se oferecerem acordos com terceiros para oferecer aos Passageiros outros serviços que não sejam os do transporte aéreo como, por exemplo, reservas de hotel, atividades, aluguer de carros ou salas VIP, entre outros, faz-se notar expressamente que a World2Fly age apenas na qualidade de agente e
os serviços serão regidos exclusivamente pelos termos e pelas condições dos terceiros que os forneçam, sendo que a World2Fly não aceitará responsabilidade alguma pelo incumprimento destes na prestação de ditos serviços adicionais.
17.1. SERVIÇOS ESPECIAIS PARA PASSAGEIRO COM MOBILIDADE REDUZIDA (PMR)
De acordo com o Regulamento (EC) 1107/2006, sobre o transporte de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a assistência em terra a Passageiros com mobilidade reduzida passou a ser responsabilidade dos gestores aeroportuários ou dos agentes em que estas deleguem, de forma que é necessário um tempo mínimo para poder comunicar ao gestor dos serviços as necessidades dos Passageiros num voo determinado.
Para mais informações pode consultar os detalhes e/ou solicitar o serviço em: Condições gerais de transporte e Passageiros com necessidades especiais.
17.2. ATRIBUIÇÃO DE ASSENTOS A PMR
A World2Fly não poderá atribuir a PMR assentos nos quais a sua presença possa:
- Impedir a tripulação desempenhar as suas funções.
- Obstruir o acesso aos equipamentos de emergência.
- Impedir a evacuação do avião em caso de emergência.
Por tal razão, o Passageiro poderá ocupar qualquer fila do avião, exceto as filas na saída de emergência ou adjacentes.
17.3. DISPOSITIVOS DE MOBILIDADE
Todos os dispositivos de mobilidade deverão ser despachados, pelo que lhe solicitamos que se apresente no balcão de check-in no mínimo duas (2) horas antes da saída do seu voo.
Recomenda-se que despache as cadeiras, manuais ou elétricas, ou mecanismos de mobilidade nos balcões de check-in. O pessoal especialmente dedicado ao seu atendimento encarregar-se-á de levar o Passageiro até ao seu voo. Se o Passageiro desejar chegar, por si mesmo à porta, deverá indicá-lo no momento de fazer a reserva.
A sua cadeira de rodas ou mecanismo de mobilidade será etiquetada como bagagem despachada, mas será carregada no avião quando chegar à porta. Por isso, é importante que chegue à porta de embarque na hora indicada no seu cartão de embarque, sempre pelo menos quarenta (40) minutos antes da hora de saída do voo.
Quando chegar ao seu destino, a sua cadeira ou mecanismo de mobilidade será entregue na sala de recolha de bagagem. A World2Fly não dispõe de cadeira de rodas, nem de espaço para colocar a cadeira do Passageiro dentro da cabina dos Passageiros.
No caso de depender totalmente da sua cadeira de rodas, deverá contactar a companhia para poder levar a cabo todas as gestões necessárias.
17.4. CONDIÇÕES DE TRANSPORTE DE CADEIRAS DE RODAS OU MECANISMOS DE AJUDA ACIONADAS POR BATERIAS
Por motivos de segurança, a sua cadeira ou ajuda à mobilidade deve estar autorizada pela companhia antes da sua aceitação e deve também cumprir com os requisitos. A companhia pode negar o transporte se a cadeira de rodas ou ajuda à mobilidade não cumprir com os requisitos necessários. Para mais informações pode consultar: http://www.aena.es/es/aerolineas/solicitud-asistencia-pmr.html
17.5. TRANSPORTE DE CONCENTRADORES DE OXIGÉNIO/GERADORES DE OXIGÉNIO
A World2Fly não fornece oxigénio adicional a um Passageiro que dele necessite por razões médicas. Nem sequer podemos aceitar garrafas de oxigénio, uma vez que são consideradas mercadorias perigosas.
No entanto, permite-se a utilização de concentradores de oxigénio (POC) ou geradores de oxigénio (CPAP) para utilizar a bordo, sempre e quando se cumpram os requisitos desde que sejam atendidos os requisitos detalhados em Transporte de Concentradores de Oxigênio/Geradores de Oxigênio.
A World2Fly recomenda que o Passageiro disponha de um relatório médico que acredite a necessidade da utilização de ditos aparelhos, se for solicitado pelas autoridades aeroportuárias ou pela tripulação.
17.6. TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS SEM CUSTOS
O transporte de qualquer equipamento de mobilidade ou dispositivo móvel realizar-se-á sem qualquer custo, nem estão sujeitos a custos por excesso de bagagem e não lhes serão aplicados os limites de peso da bagagem despachada.
17.7. TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS
O Passageiro dever-se-á certificar de que tem todos os medicamentos de que vai necessitar a bordo num saco dentro da sua bagagem de mão. Tenha em conta que o espaço na cabina é limitado e pode acontecer que a sua mala de mão tenha de ser carregada no porão por falta de espaço na cabina. Nesse caso, retire os seus medicamentos antes da retirada da bagagem. Para mais informações pode consultar o detalhe em Transporte de Medicamentos.
17.8. ALERGIAS
A World2Fly não garante um ambiente livre de alérgenos no avião. O nosso menu a bordo oferece alimentos que contêm frutos secos, amendoins ou outros alimentos suscetíveis de serem alérgicos; além disso, não é possível controlar que os alimentos ou outros produtos ou componentes que levem a bordo os demais passageiros possam produzir reações alérgicas.
É imprescindível que todos os Passageiros com alergias levem consigo a injeção de epinefrina para os casos de crises, juntamente com uma nota médica que acredite a necessidade de a levar consigo e que no momento do embarque comuniquem a sua alergia à tripulação do avião. No caso de não levar a injeção, a World2Fly declina toda e qualquer responsabilidade.
17.9. PASSAGEIROS COM GESSO
Antes de voar é necessário que o Passageiro tenha passado pelo menos 24 horas desde que recebeu o gesso uma vez que a pressurização da cabina pode provocar, na perna, um inchaço superior ao normal podendo deformar o gesso.
- Se o Passageiro tiver gesso da cintura para cima só necessitará de um (1) assento para viajar.
- Se o Passageiro tiver gesso abaixo do joelho, deverá contratar dois (2) assentos.
- Se o Passageiro tiver gesso até à virilha deverá contratar três (3) assentos.
O Passageiro não poderá contratar um (1) só assento para omitir o cumprimento das condições que aqui se indiquem. Em todo o caso, o Passageiro deverá contactar o Departamento de Atendimento ao Cliente da World2Fly para reservar o assento ou assentos contíguos.
17.10. PASSAGEIROS DE MACA
Para poder transferir uma maca num voo da World2Fly, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- O tempo de escala tanto à saída como à chegada deve ultrapassar os 90 minutos, tempo necessário para poder montar e desmontar a maca.
- Será necessário reservar e pagar nove lugares para a montagem.
- Será necessário contar com técnicos de manutenção nos aeroportos de saída e de chegada.
- O Passageiro deverá viajar com pessoal facultativo.
Os Passageiros com disposição física ou mental que requeiram uma atenção especial necessitarão de apresentar um certificado médico que confirme que está em condições de voar e assinar uma isenção de responsabilidade antes de embarcar. Qualquer consulta sobre estes temas deverá ser dirigida à atenção do departamento de Requisitos Especiais/Atendimento ao Cliente.
Nenhum agente, diretor, colaborador ou representante da World2Fly tem autoridade para alterar, modificar ou renunciar a qualquer uma das disposições deste Contrato.
O presente Contrato poderá ser guardado pelo Passageiro em formato eletrónico.
Se alguma das cláusulas ou condições deste Contrato for declarada ilegal ou nula, o Contrato continuará em vigor quanto às restantes cláusulas.
Sem prejuízo do disposto na normativa em vigor, estas Condições Gerais de Transporte reger-se-ão pela Lei Espanhola para todos os voos com origem/destino num aeroporto espanhol e pela Lei portuguesa para todos os voos com origem/destino num aeroporto português.
Os litígios que possam surgir relativamente às presentes Condições Gerais de Transporte estarão sujeitos às “jurisdição não exclusiva” dos tribunais portugueses ou espanhóis dependendo da origem/destino do voo.
Se desejar apresentar uma reclamação, o Passageiro deverá comunicar com o departamento de Atendimento ao Cliente ou através de www.w2fly.es
Para mais informações, pode consultar Resolução de Litígios e Resolução de Litígios na versão integral das Condições Gerais de Transporte.
Para mais informações pode consultar a versão completa das Condições Gerais de Transporte.